Artigo 108 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Natureza do pôsto ou função

Art. 108

A competência por prerrogativa do pôsto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas nêste Código.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 29, X
Constituição Federal, art. 102, I, b
Constituição Federal, art. 102, I, c
Constituição Federal, art. 105, I, a
Constituição Federal, art. 108, I, b
Constituição Federal, art. 125
Lei nº 8.038/1990

Remissões - Decisões

Súmula 451 - STF