Artigo 94 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que estêve sôlto o condenado.