Artigo 85 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoCondições
Art. 85
A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão.
Remissões - Leis
Lei de Execução Penal, art. 158 - 159