Artigo 82 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoRessalva do art. 78, § 2º, letra b (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
Art. 82
Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, letra b , fica sem aplicação o disposto quanto ao concurso de crimes idênticos ou ao crime continuado. (Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência