Artigo 8º do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoPena cumprida no estrangeiro
Art. 8º
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Remissões - Leis
- Código Penal, art. 42
Código de Processo Penal, art. 787 - 790