Artigo 55, Alínea e do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Penas principais
Art. 55
As penas principais são:
a
morte;
b
reclusão;
c
detenção;
d
prisão;
e
impedimento;
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