Artigo 42, Inciso I do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Exclusão de crime

Art. 42

Não há crime quando o agente pratica o fato:

Remissões - Leis

Código Civil, art. 188, I
Código de Processo Penal, art. 65
Código de Processo Penal, art. 314
Código de Processo Penal, art. 386, V
Código de Processo Penal, art. 411

I

em estado de necessidade;

II

em legítima defesa;

III

em estrito cumprimento do dever legal;

IV

em exercício regular de direito.

Remissões - Leis

Código de Processo Penal Militar, art. 253
Código de Processo Penal Militar, art. 258
Código de Processo Penal Militar, art. 439, d

Parágrafo único

Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.