Artigo 314, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Certidão ou atestado ideológicamente falso

Art. 314

Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena -

detenção, até dois anos.

Agravação de pena

Parágrafo único

A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.