Artigo 309 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Corrupção ativa

Art. 309

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional:

Remissões - Leis

Lei nº 4.729/1965, art. 1º, V
Código Eleitoral, art. 299

Pena -

reclusão, até oito anos.

Aumento de pena

Parágrafo único

A pena é aumentada de um têrço, se, em razão da vantagem, dádiva ou promessa, é retardado ou omitido o ato, ou praticado com infração de dever funcional.