Artigo 30, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Acessar conteúdo completo

Art. 30

Diz-se o crime:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 70
Lei nº 7.106/1983, art. 1º
Lei de Crimes Hediondos, art. 1º

Crime consumado

I

consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Remissões - Leis

Código Penal, art. 111, I

Tentativa

II

tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 111, II
Lei das Contravenções Penais, art. 4º

Pena de tentativa

Parágrafo único

Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.