Artigo 270 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Emprêgo de gás tóxico ou asfixiante

Art. 270

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, em lugar sujeito à administração militar, usando de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da coisa:

Remissões - Leis

Código Penal Militar, art. 386, I
Código Penal Militar, art. 386, II
Lei nº 6.453/1977, art. 22
Lei nº 6.453/1977, art. 26
Lei nº 8.069/1990, art. 242

Pena -

reclusão, até cinco anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único

Se o crime é culposo:

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos.