Artigo 253 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoArt. 253
Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.