Artigo 219, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoOfensa às fôrças armadas
Art. 219
Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
Pena -
detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único
A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.