Artigo 211, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Participação em rixa
Art. 211
Participar de rixa, salvo para separar os contendores:
Pena -
detenção, até dois meses.
Parágrafo único
Se ocorre morte ou lesão grave, aplica-se, pelo fato de participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.