Artigo 208, Parágrafo Único, Inciso III do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo:

Remissões - Leis

reclusão, de quinze a trinta anos.

Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim:

inflige lesões graves a membros do grupo;

submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles;

força o grupo à sua dispersão;

impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo.