Artigo 193 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Favorecimento a desertor

Art. 193

Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

Pena -

detenção, de quatro meses a um ano.

Isenção de pena

Parágrafo único

Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.