Artigo 191, Inciso II do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Concêrto para deserção
Art. 191
Concertarem-se militares para a prática da deserção:
I
se a deserção não chega a consumar-se:
Pena -
detenção, de três meses a um ano.
Modalidade complexa
II
se consumada a deserção:
Pena -
reclusão, de dois a quatro anos.