Artigo 188 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.