Artigo 148 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Sobrevôo em local interdito
Art. 148
Sobrevoar local declarado interdito:
Pena -
reclusão, até três anos.
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