Artigo 11 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou em estágio em instituições militares, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou em convenções internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)