Artigo 103 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoArt. 103
Incorre na perda da função pública o civil: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Remissões - Leis
I
condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;
II
condenado, por outro crime, a pena privativa de liberdade por mais de dois anos.
Parágrafo único
O disposto no artigo aplica-se ao militar da reserva, ou reformado, se estiver no exercício de função pública de qualquer natureza.