CONVÊNIO DE REINCLUSãO DO PESSOAL DA POLíCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL NA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA.

O Govêrno Federal, representado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Senador Mem de Sá e o Estado da Guanabara, representado por seu Governador, Embaixador Francisco Negrão de Lima, estabelecem o seguinte convênio para a reinclusão do Pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal na Polícia Militar do Estado da Guanabara.

Art. 1º O pessoal da Polícia Militar do antigo Distrito Federal que retornou ao serviço da União, nos têrmos do art. 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, não aproveitado na Polícia Militar do Distrito Federal, na forma do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, será reincluído na Polícia Militar do Estado da Guanabara.

Art. 2º O pessoal, a que se refere o artigo anterior, será apresentado ao Estado da Guanabara, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos trinta dias seguintes ao em que entrar em vigor o presente convênio.

~~Art. 3º O pessoal reincluído integrará, no Estado da Guanabara, Quadros Especiais, constituídos exclusivamente pelos oficiais, graduados e soldados que tiverem sido apresentados.~~

Art. 3º Terminada a apresentação, o pessoal reincluido será organizado em Quadros Especiais limitados nos diversos postos, graduações e especialidades, pelos efetivos de oficiais, graduados e soldados que tiverem sido apresentados. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 105, de 1967)

Parágrafo único. Nos postos ou graduações em que não se tenha efetivado a reinclusão, o limite dos Quadros Especiais será igual à metade do efetivo fixado para o Quadro Ordinário da Polícia Militar do Estado da Guanabara, aproximando-se a fração para unidade superior. (Incluído pelo Decreto Lei nº 105, de 1967)

Art. 4º Em cada Quadro, os oficiais, graduados e soldados, ocuparão a posição que lhes couber por ordem de pôsto, graduação e antigüidade.

Art. 5º Os Quadros Especiais manterão relação de correspondência com os Quadros Ordinários da Polícia Militar do Estado da Guanabara, assegurando-se aos reincluídos posição hierárquica imediatamente superior à daqueles que se lhes seguiam em antigüidade, na data da publicação da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

Parágrafo único. Não caberá, no entanto, aos reincluídos para o fim previsto neste artigo, acompanhar o pessoal da Polícia Militar do Estado da Guanabara, que, após a data dessa lei, tenha sido promovido por merecimento, curso ou concurso.

Art. 6º Para atingir a posição a que se refere o artigo anterior, ficam asseguradas aos reincluídos, sem direito a vencimentos ou vantagens atrasadas, e obedecidas as limitações do artigo 9º dêste convênio, as promoções que se fizerem necessárias, dentro dos respectivos Quadros, desde que satisfaçam os interstícios e demais requisitos estabelecidos na legislação estadual.

Parágrafo único. O Estado da Guanabara proporcionará aos reincluídos os meios necessários para satisfazer as exigências a que se refere êste artigo.

Art. 7º Atingida pelo oficial ou graduado a posição referida no art. 5º só será êle promovido por antigüidade, quando o fôr, pelo mesmo critério o oficial ou graduado que se lhe seguir em antigüidade, nos Quadros Ordinários da Polícia Militar do Estado da Guanabara, e, por merecimento, curso ou concurso em vagas que ocorrerem no Quadro Especial.

~~Parágrafo único. A primeira vaga, que se verificar em cada pôsto ou graduação, nos Quadros Especiais, será considerada como relativa ao critério de antigüidade.~~

Parágrafo único. A primeira vaga que se verificar em cada pôsto ou graduação, nos Quadros Especiais, exceto no pôsto de Coronel, será considerada como relativa ao critério de antiguidade. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 105, de 1967)

Art. 8º Se não houver vaga, os militares promovidos nos têrmos do artigo 6º e, por antigüidade, de acôrdo com o art. 7º, serão considerados excedentes nos respectivos quadros.

Parágrafo único. Verificada a vaga, qualquer que seja o critério para o preenchimento, será esta ocupada pelo excedente.

Art. 9º Em cada pôsto, ou graduação, dos Quadros Especiais, não poderá haver oficiais ou graduados, inclusive os promovidos de acôrdo com êste convênio, em número superior a dois têrços do efetivo fixado, quanto a cada pôsto ou graduação, para os Quadros Ordinários da Polícia Militar do Estado da Guanabara.

Art. 10 É transferido para a Polícia Militar do Estado da Guanabara o pessoal inativo da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, bem como o que vier a ser incluído nessa situação, qualquer que seja a época do ato da inatividade ou a autoridade que a houver decretado.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos pensionistas de membros dessa Corporação que não recebam pensão diretamente na Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

§ 2º Não se incluem nas disposições dêste artigo o pessoal a que se refere o Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, nem os beneficiários das pensões por êle deixadas.

Art. 11 Os Quadros Especiais, de que trata êste convênio, são considerados em extinção, e os postos e graduações iniciais, suprimidos, automàticamente, à medida que vagarem.

Art. 12 Até que o Distrito Federal disponha dos meios necessários para a sua radicação na Capital da República os integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal poderão ser postos à disposição do Estado da Guanabara para o desempenho de funções compatíveis com a sua qualificação profissional.

Art. 13 Êste convênio entrará em vigor na data da publicação do ato legislativo da União que o aprovar.

Rio de Janeiro 27 de junho de 1966.

MEM DE Sá Francisco Negrão de Lima