Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 54 de 08 de novembro de 1994

Fica suspensa a execução do texto integral do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Nilópolis, em face da declaração de inconstitucionalidade, proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 32/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.