Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 4 de 06 de setembro de 2011
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
