Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 31 de maio de 1994

Fica suspensa a execução das Leis nºs 2638/91 e 2639/91 do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 24/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.