Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 35 de 31 de maio de 1994

Fica suspensa a execução da Lei 2653/91, do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 30/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.