Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 30 de 26 de maio de 1994

Fica suspensa a execução da Lei 2688/91, do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 33/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.