Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 22 de 22 de dezembro de 2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.
Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2021.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente