Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 21 de 22 de dezembro de 2022

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte FICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA (01.01.2021 A 31.12.2021), REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2022.

Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva (01.01.2021 a 31.12.2021), referentes ao exercício de 2021.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO Presidente