Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 19 de 09 de dezembro de 1998

A remuneração mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 1999, corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dividida em duas parcelas de valor igual, uma a título de subsídio e outra a título de representação.