Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 11 de janeiro de 1994

Fica suspensa a execução da Lei nº 2221/87 do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade, proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 03/88, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.