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Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 17 de 10 de dezembro de 2008

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Art. 1º

Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2007.

Art. 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro 17 /2008