Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 11 de janeiro de 1994

Fica suspensa a execução da Lei nº 2569/90 do Município de Volta Redonda, em face da declaração de inconstitucionalidade, proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 44/90, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.