Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 08 de outubro de 1985
Art. 1º
Fica aprovado, com exceção do § 3º do artigo 2º e do artigo 3º, o Decreto nº 8368, de 30 de agosto de 1985, que decreta intervenção no Poder Executivo de São João de Meriti, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, fls. 05, de 02 de setembro de 1985.
Parágrafo único
– Até trinta dias, a partir da vigência deste Decreto Legislativo, o Governador do Estado submeterá à apreciação da Assembléia Legislativa o ato de nomeação do interventor.