Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15 de 08 de agosto de 2002
Art. 1º
Fica revogado o Decreto 6.579, de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o "Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM e dá outras providências."