Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 25 de junho de 2002
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrario.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
