Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 13 de 02 de dezembro de 2020
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
