Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 28 de setembro de 1978

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, e eu, Cláudio Moacyr, Presidente, promulgo o seguinte APROVA O DECRETO-LEI Nº 394/78

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1978.

Art. 1º

Fica aprovado o Decreto-Lei nº 394, de 20 de julho de 1978.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLÁUDIO MOACYR Presidente

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 113 de 28 de setembro de 1978