Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 109 de 31 de maio de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Decreto-lei nº 382, de 30.03.78.
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Fica aprovado o Decreto-lei nº 382, de 30.03.78.