Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 109 de 09 de setembro de 1978
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o Decreto-lei nº 389, de 15.6.1978.
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Fica aprovado o Decreto-lei nº 389, de 15.6.1978.