Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 23 de agosto de 1984

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Constituição Estadual, e eu, Paulo Ribeiro, Presidente, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1983

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1984.

Art. 1º

São aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1983.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO RIBEIRO Presidente

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 23 de agosto de 1984