Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 20 de dezembro de 2018
Art. 1º
Ficam sustados os efeitos da Resolução SEEDUC N° 5702, de 28 de novembro de 2018, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 29/11/2018, página 17, que "EXTINGUE AS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".