Artigo 1º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08 de 18 de janeiro de 1993

É concedida licença ao Senhor Governador do Estado para ausentar-se do território nacional, no presente exercício, por períodos superiores a 15 (quinze) dias, inclusive quando o exigirem motivos privados e familiares, nestes casos sem ônus para os cofres do Estado, nos moldes do inciso III do artigo 49 da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do artigo 99 da Constituição Estadual.