Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 07 de 19 de dezembro de 2018
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-presidente, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2017.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2018.
Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO 2º Vice-Presidente