Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 05 de 05 de dezembro de 1983

É concedido licença ao Sr. Governador do Estado para se ausentar do território nacional, quando necessitar, por motivos particulares, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1984, nos termos do § 1º do artigo 68 da Constituição do Estado, sem ônus para os cofres do Estado.