Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 04 de 05 de setembro de 2018
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
