Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 02 de 29 de junho de 1983

É concedida licença ao Sr. Governador do Estado para se ausentar do território nacional, quando necessitar, por motivos particulares, no período compreendido entre a data deste Decreto e 31 de dezembro de 1983, nos termos do § 1º do artigo 68 da Constituição do Estado, sem ônus para os cofres do Estado.