Artigo 2º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 02 de 18 de agosto de 2015
Art. 2º
– Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
