Artigo 3º do Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 01 de 26 de março de 2003
Art. 3º
O Poder Executivo deverá comunicar a ALERJ através da CPI criada pela Resolução ALERJ nº 001/03, as providências tomadas para o efetivo cumprimento das disposições do presente Decreto Legislativo.