Artigo 1º do Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 2429 de 18 de Dezembro de 2023
Homologa o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica homologado o Convênio ICMS Nº 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as Unidades Federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.